Condições gerais e termos de utilização

A SecretUndies.com é operada pela SecretUndies Ltd. (sede: República de Chipre; os dados atuais da empresa, incluindo o número de registo e a morada, constam das informações legais). A plataforma destina-se ao comércio C2C discreto e anónimo de roupa íntima em segunda mão (incluindo artigos identificados como «usados») entre utilizadores registados na região DACH.

O registo e a utilização implicam o reconhecimento do caráter vinculativo da Parte 1 – Condições gerais (CG) e da Parte 2 – Termos de utilização (regras internas). As duas partes complementam-se; em caso de conflito, as disposições mais específicas dos termos de utilização prevalecem sobre as disposições gerais das CG.

Versão de 29 de junho de 2026; regras sobre alterações de preços e pacotes na Parte 1, § 4 e § 13, atualizadas em 25 de outubro de 2026. O § 4a foi aditado em 15 de novembro de 2026.

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• Parte 1 – CG (§§ 1–13)
• Parte 2 – Termos de utilização (§§ 1–10)
• Política de privacidade · Informações legais · Área jurídica

Parte 1 – Condições gerais (CG)

§ 1 Âmbito de aplicação e definições

(1) Estas condições gerais aplicam-se a todos os contratos, direitos e obrigações entre a SecretUndies Ltd. («SecretUndies», «nós») e todos os utilizadores registados na plataforma SecretUndies.com («plataforma»). Aplicam-se a todas as funções e módulos, incluindo o sistema Coins, as áreas de chat e comunidade e o sistema de níveis.

(2) «Utilizadores» são pessoas singulares com uma conta, independentemente de atuarem como vendedores ou compradores. Os contratos de compra e venda de artigos são celebrados exclusivamente entre comprador e vendedor. A SecretUndies disponibiliza a infraestrutura técnica e os serviços da plataforma.

(3) «Artigos» são os bens oferecidos para venda, em especial roupa íntima em segunda mão (usada ou não usada) e produtos complementares, desde que permitidos pelas leis aplicáveis no local de residência dos utilizadores envolvidos.

(4) «Coins» são pontos digitais de utilização ou de crédito sem estatuto de moeda com curso legal; destinam-se exclusivamente a funções digitais adicionais dentro da plataforma.

§ 2 Objeto do contrato e papel da plataforma (marketplace)

(1) A SecretUndies opera um marketplace online que aproxima compradores e vendedores. A SecretUndies não é a vendedora dos artigos oferecidos através da plataforma.

(2) A SecretUndies presta serviços técnicos de plataforma (por exemplo, gestão de contas, apresentação de ofertas, funções de comunicação, infraestrutura de pagamentos e de pagamentos de saldo, prevenção de abusos e moderação). A SecretUndies não oferece serviços sexuais nem intermedeia esses serviços.

(3) É proibido utilizar a plataforma para iniciar contactos ou combinar encontros, entregas presenciais fora da plataforma, serviços de escort, acompanhamento ou outros serviços pessoais. As ofertas ou pedidos correspondentes podem ser removidos; as contas podem ser suspensas.

(4) A SecretUndies não garante o processamento efetivo, o cumprimento ou a execução dos contratos celebrados entre utilizadores e não responde, em especial, por defeitos, qualidade, características, normas de higiene ou legalidade dos artigos oferecidos. Mantêm-se as responsabilidades impostas por normas legais imperativas.

§ 3 Registo e conta de utilizador

(1) A utilização exige registo e uma conta pessoal. Apenas são admitidas pessoas maiores de idade e com plena capacidade de exercício (18+). A SecretUndies pode exigir comprovativos de idade.

(2) Os utilizadores garantem que os dados fornecidos no registo são verdadeiros e atualizam-nos sem demora em caso de alteração. São proibidas contas múltiplas, a ocultação da identidade e a utilização de dados de terceiros.

(3) Os dados de acesso devem ser tratados confidencialmente. Os utilizadores respondem pelas atividades realizadas com os seus dados de acesso na medida em que lhes seja imputável culpa.

(4) A SecretUndies pode recusar registos ou suspender contas quando existam indícios de abuso, infrações legais ou violações destas CG ou dos termos de utilização.

§ 4 Pacotes para vendedores e taxas da plataforma

(1) Aos vendedores aplicam-se as taxas da plataforma, os preços dos pacotes, os intervalos de faturação e os prazos acordados no pacote ou na subscrição contratada. As condições acordadas constam da respetiva oferta e da confirmação da contratação.

(2) As taxas da plataforma resultantes de vendas de produtos e os preços acordados de pacotes ou subscrições são calculados separadamente. Os níveis dos vendedores podem estar associados a características de estatuto e vantagens de visibilidade; não determinam a taxa da plataforma.

(3) As subscrições existentes mantêm as condições acordadas. Uma alteração posterior do pacote, da subscrição ou do nível não altera retroativamente as taxas acordadas para vendas já celebradas.

(4) As alterações do preço, do intervalo de faturação ou do âmbito essencial dos serviços de um pacote para vendedores ou de uma subscrição existente são propostas separadamente. Antes da confirmação, indicamos o preço total anterior e o novo, incluindo os impostos aplicáveis, o intervalo de faturação, a data de início da alteração, os serviços alterados e uma eventual faturação proporcional, incluindo o crédito relativo a períodos já pagos.

(5) Tal alteração só produz efeitos mediante acordo expresso com o vendedor em causa. O silêncio, a continuação da utilização da plataforma e a simples disponibilização de novas CG não substituem esse consentimento. Isto aplica-se independentemente do valor do aumento, mesmo que seja inferior a 5 euros por mês. Até existir um acordo válido, mantêm-se as condições contratuais anteriores. Uma alteração posterior não aumenta retroativamente o custo de períodos de faturação e vendas de produtos já concluídos.

§ 4a Promoções opcionais de produtos

Os vendedores podem adquirir promoções de produtos na sua conta de vendedor mediante um pagamento único. Antes da confirmação, a oferta indica o número de promoções, a duração de cada destaque, o preço total com os impostos aplicáveis e o prazo em que a cobrança pode ser iniciada.

Se o vendedor aceitar a oferta concreta e autorizar expressamente a cobrança única através do método de pagamento guardado no Stripe e identificado para essa oferta, a SecretUndies pode iniciar a cobrança do montante acordado dentro do prazo indicado, mesmo que o vendedor não tenha iniciado sessão. Se a oferta previr a cobrança no próprio dia, a autorização é válida até ao fim desse dia de calendário à hora local de Bucareste (Europe/Bucharest).

O vendedor pode retirar a autorização de pagamento na sua conta de vendedor até ao início da cobrança. Após a confirmação do pagamento, a SecretUndies credita as promoções nessa conta. Cada pacote adicional adquirido na conta de vendedor exige a sua própria autorização de pagamento.

O § 4a aplica-se às ofertas aceites expressamente na conta de vendedor a partir do momento da sua publicação.

§ 5 Sistema Coins

(1) Aquisição: Os utilizadores podem adquirir Coins voluntariamente através de prestadores de serviços de pagamento externos (por exemplo, Stripe ou fornecedores equivalentes). A aquisição confere um direito de licença para utilizar funções digitais adicionais. Trata-se de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, na aceção das disposições aplicáveis de proteção dos consumidores, quando pertinentes.

(2) Utilização: Os Coins servem exclusivamente para adquirir funções digitais adicionais (por exemplo, visibilidade ou ativação de funcionalidades opcionais). Não são um meio de pagamento para a compra de artigos nem substituem pagamentos entre comprador e vendedor.

(3) Sem direito ao pagamento de saldo: Os Coins não têm valor monetário fora da plataforma, não são convertíveis nem transferíveis e caducam com o encerramento da conta. É excluído o pagamento em moeda fiduciária ou criptomoedas.

(4) Em caso de infrações ou suspensão: Em caso de infrações legais, violações das regras de utilização, suspensão ou cessação, a SecretUndies pode retirar ou desativar Coins. O mesmo se aplica em caso de abuso, manipulação ou intervenções técnicas não autorizadas.

(5) Alterações: A SecretUndies pode alterar ou descontinuar ofertas, preços e funções dos Coins. Os Coins já utilizados não são reembolsados. Os direitos de garantia previstos na lei mantêm-se. A SecretUndies não responde por danos decorrentes de acessos não autorizados de terceiros quando não lhe seja imputável culpa.

(6) Não é um serviço de pagamento: O sistema Coins não é uma conta de pagamento nem um produto de moeda eletrónica. Os Coins não são negociáveis e não podem ser utilizados para obter pagamentos de saldo ou efetuar transferências para outros utilizadores.

§ 6 Obrigações dos utilizadores

(1) Os utilizadores cumprem as leis em vigor no seu local de residência, estas CG e os termos de utilização. Os artigos oferecidos devem ser lícitos e não violar direitos de terceiros.

(2) Os vendedores descrevem com verdade o estado dos artigos (em especial «usados» ou «não usados»), embalam-nos devidamente e respeitam normas de higiene adequadas. Não existe obrigação de limpeza, salvo disposição contrária da legislação nacional.

(3) É proibido divulgar, solicitar ou transmitir de forma dissimulada, através da plataforma, contactos pessoais ou meios externos de comunicação e pagamento. Incluem-se, em especial, endereços de e-mail, números de telefone, perfis de aplicações de mensagens ou redes sociais, links de lojas externas, dados de pagamento e formulações que visem claramente contactos ou pagamentos fora da SecretUndies.

(4) São proibidas ações que ponham em risco o funcionamento seguro, nomeadamente malware, spam ou outras atividades prejudiciais.

(5) São proibidas ofertas ou conteúdos destinados à venda, cedência ou promoção de fluidos corporais ou materiais biologicamente perigosos. Incluem-se, em especial, sangue, urina, sémen, fezes, sangue menstrual, conteúdos comparáveis ou os respetivos anúncios.

(6) Os vendedores embalam e enviam os artigos de modo a não criar riscos para a saúde e a cumprir as regras de transporte. A SecretUndies pode exigir comprovativos de confirmação de envio ou um número de seguimento para efetuar pagamentos de saldo.

(7) A plataforma não pode ser utilizada para coordenar conteúdos proibidos, atos ilícitos ou formas de contornar as regras da plataforma.

(8) É proibido contornar os procedimentos da plataforma. Isto aplica-se, em especial, quando vendedores ou compradores tentam tratar comunicações, pagamentos, entregas, reclamações ou compras repetidas fora da SecretUndies para evitar taxas da plataforma, proteção dos compradores, moderação, documentação de provas ou processos de pagamento. Tal tentativa constitui uma violação grave das regras e do contrato.

§ 7 Celebração do contrato

(1) As ofertas dos vendedores constituem um convite aos compradores para apresentarem uma proposta (invitatio ad offerendum). O contrato de compra e venda é celebrado mediante declarações de vontade concordantes dos utilizadores.

(2) A SecretUndies disponibiliza as funções técnicas necessárias (por exemplo, mensagens, carrinho de compras e processamento de pagamentos por terceiros). A SecretUndies não confirma contratos de compra e venda nem garante a definição do respetivo conteúdo.

(3) Os vendedores são responsáveis pelos deveres de informação previstos na legislação de defesa do consumidor, quando aplicáveis. Antes da celebração do contrato, os compradores verificam por si próprios a legalidade da aquisição.

§ 8 Processamento de pagamentos, pagamentos de saldo e taxas

(1) Para processar pagamentos, a SecretUndies utiliza prestadores de serviços de pagamento externos (por exemplo, Stripe) e, quando disponível, infraestrutura de marketplace ou de repartição de pagamentos por beneficiários (por exemplo, Stripe Connect). Aplicam-se adicionalmente as condições do respetivo prestador de serviços de pagamento.

(2) Os vendedores são economicamente responsáveis pelas suas ofertas e transações. Autorizam a SecretUndies a processar tecnicamente os pagamentos, reter taxas da plataforma nos termos do § 4 e iniciar pagamentos de saldo de acordo com estas CG e as condições dos prestadores de serviços de pagamento.

(3) Os pagamentos de saldo podem depender da conclusão da verificação de identidade e/ou idade exigida (KYC) junto do prestador de serviços de pagamento e do registo completo dos dados para pagamento (por exemplo, dados bancários).

(4) Os pagamentos de saldo aos vendedores são libertados, no mínimo, 21 dias de calendário após a comunicação ou o registo de um número de seguimento válido ou de um comprovativo de envio equivalente. É necessário que não existam litígios, reembolsos, chargebacks, verificações de fraude ou de cumprimento das regras pendentes e que estejam satisfeitos os requisitos destas CG e das condições dos prestadores de serviços de pagamento.

(5) A SecretUndies pode reter temporariamente pagamentos de saldo quando necessário para prevenir abusos, esclarecer litígios, cumprir obrigações legais, tratar estornos ou chargebacks ou verificar uma violação das regras, em especial perante transações anómalas, uma taxa elevada de reembolsos, comprovativos de envio em falta ou pouco plausíveis ou suspeita de contorno da plataforma.

(6) Em caso de violações confirmadas, a SecretUndies pode cancelar transações, reembolsar compradores, reter pagamentos de saldo pendentes e compensar taxas da plataforma vencidas, taxas dos prestadores de serviços de pagamento, reembolsos, chargebacks, danos ou custos razoáveis de verificação e de execução de direitos com créditos a pagamentos de saldo, desde que legalmente permitido e imputável à operação concreta. Os saldos não contestados não caducam de forma generalizada; os montantes residuais não contestados são pagos após a conclusão da verificação, desde que não existam contracréditos legais ou contratuais.

(7) As taxas do prestador de serviços de pagamento (por exemplo, encargos de transação) regem-se pelas respetivas condições. Na medida em que sejam imputáveis à operação, podem ser consideradas proporcionalmente nos pagamentos de saldo.

§ 8a Reembolsos, litígios e chargebacks

(1) Os reembolsos (refunds) são, em regra, efetuados pelo vendedor de acordo com o estabelecido com o comprador e com a lei aplicável.

(2) Em caso de litígios de pagamento, chargebacks ou suspeita de fraude, os prestadores de serviços de pagamento podem reter ou exigir a devolução de montantes. Os vendedores suportam as consequências económicas dos chargebacks na medida em que sejam imputáveis à sua transação. A SecretUndies pode compensar os montantes correspondentes com pagamentos de saldo ou retê-los temporariamente.

(3) A SecretUndies pode disponibilizar informações técnicas para resolver litígios (por exemplo, dados de encomenda e de envio ou históricos de comunicação, nos limites legais), mas não garante as decisões do prestador de serviços de pagamento ou de um banco.

§ 9 Direito de livre resolução (C2C/B2C)

(1) Como os contratos de compra e venda são normalmente celebrados entre particulares, o direito legal de livre resolução dos contratos à distância não é, em regra, aplicável. Os utilizadores podem acordar voluntariamente direitos de devolução mais amplos.

(2) Quando os vendedores atuem como profissionais na aceção das leis de proteção dos consumidores, são os únicos responsáveis pelos deveres de informação e de livre resolução perante os consumidores.

(3) A SecretUndies disponibiliza funções informativas, mas não presta aconselhamento jurídico nem assume responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais dos utilizadores.

§ 10 Responsabilidade e estatuto de prestador de serviços de alojamento

(1) A SecretUndies presta serviços de alojamento nos termos do art. 6 do Digital Services Act (DSA) e do art. 14 da Diretiva 2000/31/EG. Aos conteúdos de terceiros aplica-se a responsabilidade legal, em especial em caso de conhecimento de conteúdos ilícitos e ausência de atuação sem demora.

(2) A SecretUndies responde sem limitações por dolo e negligência grave. Em caso de negligência ligeira, só responde pela violação de obrigações contratuais essenciais, até ao limite do dano previsível e típico.

(3) A responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos ou danos consequenciais é excluída na medida permitida por lei. Mantêm-se as responsabilidades impostas por normas legais imperativas (por exemplo, responsabilidade por produtos ou lesões da vida, integridade física ou saúde).

§ 11 Suspensão e cessação

(1) A SecretUndies pode restringir, suspender provisoriamente ou encerrar contas sem aviso prévio quando existam indícios fundamentados de violações graves, conteúdos ilegais ou abuso. Constituem violações graves, em especial, fraude, ofertas falsas, conteúdos ilícitos, assédio repetido, manipulação, abuso de chargebacks e divulgação de endereços de e-mail, dados de pagamento ou outros meios externos de contacto para contornar os procedimentos ou as taxas da plataforma.

(2) A suspensão ou cessação é fundamentada previamente ou sem demora após a sua aplicação, na medida em que tal seja legalmente exigido e praticamente possível. Os utilizadores afetados podem solicitar a revisão da decisão através dos canais de apoio ou reclamação previstos.

(3) Os utilizadores podem encerrar a conta a qualquer momento, sem prazo de aviso prévio. Mantêm-se as obrigações já constituídas relativas a taxas, reembolsos, chargebacks, indemnizações ou reembolso de despesas.

(4) Em caso de cessação ou suspensão, os Coins não utilizados caducam. Os direitos ou créditos entre utilizadores decorrentes de negócios já celebrados mantêm-se, na medida legalmente permitida. Nos termos do § 8, os pagamentos de saldo podem ser retidos até ao esclarecimento de operações pendentes e compensados com contracréditos que lhes sejam imputáveis; os saldos residuais não contestados não caducam de forma generalizada.

§ 12 Proteção de dados

(1) Os dados pessoais são tratados de acordo com o RGPD, a legislação cipriota de proteção de dados e as disposições nacionais aplicáveis. A política de privacidade atual está disponível em /datenschutz/.

(2) Em conformidade com o DSA, são documentadas as decisões de moderação, os procedimentos de notificação e ação e as exposições de motivos. Mediante pedido, os utilizadores podem aceder às informações relevantes, na medida legalmente permitida.

(3) A SecretUndies utiliza medidas técnicas (nomeadamente listas de palavras proibidas e filtros automatizados) para detetar e remover conteúdos ilícitos. Não é possível um controlo prévio completo de todos os conteúdos.

§ 13 Lei aplicável, foro competente e alterações das CG

(1) Aplica-se o direito da República de Chipre, com exclusão das normas de conflitos de leis. Mantêm-se as disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado de residência dos utilizadores.

(2) Se os utilizadores forem comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou não tiverem foro geral em Chipre, o foro da sede da SecretUndies é exclusivamente competente, na medida permitida.

(3) As alterações e aditamentos a estas CG exigem forma textual. A SecretUndies informa sobre alterações substanciais pelo menos 14 dias antes da sua entrada em vigor. Se os utilizadores não se opuserem dentro desse prazo, as alterações consideram-se aceites, na medida permitida pelo direito que lhes seja aplicável. Esta regra sobre oposição e silêncio não se aplica a alterações dos preços, dos intervalos de faturação ou do âmbito essencial dos serviços dos pacotes para vendedores e das subscrições existentes; a estas alterações aplica-se o § 4, números 4 e 5.

Parte 2 – Termos de utilização (regras internas)

§ 1 Âmbito de aplicação e relação com as CG

(1) Estes termos de utilização concretizam as CG e aplicam-se a todas as interações na plataforma, em especial nas áreas da comunidade, mensagens, ofertas de artigos e ações.

(2) Em caso de contradição, as disposições mais específicas destes termos de utilização prevalecem sobre as disposições gerais das CG; quanto ao restante, as CG mantêm-se aplicáveis.

§ 2 Registo, segurança e comprovativo de idade (18+)

(1) A plataforma destina-se exclusivamente a pessoas maiores de idade. A SecretUndies pode exigir comprovativos de identidade ou idade a qualquer momento. A utilização por menores é proibida.

(2) Os dados de acesso devem ser mantidos em segredo e devem ser utilizadas palavras-passe fortes. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada sem demora.

(3) Não é permitida a partilha de contas nem a sua utilização consciente por terceiros.

§ 3 Regras de conduta

Respeito mútuo: São proibidos assédio, bullying, discurso de ódio, ameaças e discriminação. A comunicação deve ser cortês e respeitosa.

Discrição e anonimato: Devem evitar-se conteúdos pessoais ou identificativos. As fotografias de produtos não podem mostrar rostos, tatuagens reconhecíveis ou outras características inequívocas de identificação quando isso contrarie as regras da plataforma.

Sem contactos externos: É proibido oferecer, solicitar ou dissimular dados pessoais de contacto ou plataformas externas (por exemplo, telefone, WhatsApp, Telegram, Instagram, OnlyFans, e-mail, lojas externas ou links de pagamento).

Sem contornar a plataforma: É proibido iniciar ou realizar negócios fora da plataforma, pagamentos diretos, compras repetidas externas, encontros ou serviços pessoais. Os pagamentos e as comunicações devem seguir os procedimentos previstos na plataforma. Quem tente levar compradores ou vendedores a contornar a SecretUndies ou as taxas da plataforma arrisca restrições, suspensão, cancelamento das transações afetadas e retenção ou compensação dos pagamentos de saldo correspondentes nos termos do § 8.

§ 4 Conteúdos

Representações permitidas: São permitidas representações legais, voluntárias e não pornográficas centradas no produto oferecido. São permitidas fotografias de produtos anónimas e estéticas, sem atos sexuais explícitos, desde que respeitem as restantes regras.

Conteúdos proibidos: São proibidos, em especial, conteúdos pornográficos, relacionados com menores, que glorifiquem a violência, discriminatórios, relacionados com drogas ou de outro modo ilícitos. São proibidos conteúdos que representem ou sugiram atos sexuais. São também proibidas representações de pessoas incapazes de consentir ou de animais, bem como conteúdos e ofertas relacionados com fluidos corporais ou materiais biologicamente perigosos na aceção das CG.

Publicidade externa: É proibida a publicidade a outros serviços ou plataformas sem o consentimento prévio, expresso e escrito da SecretUndies.

§ 5 Comunidade e chat

(1) A comunicação realiza-se exclusivamente através da plataforma. São proibidas mensagens em massa automatizadas, spam e correntes de mensagens.

(2) A SecretUndies utiliza, entre outras medidas, listas de palavras proibidas e filtros automatizados para impedir conteúdos ilegais, pornográficos, relacionados com menores ou tentativas de contacto externo. As mensagens afetadas podem ser bloqueadas ou entregues com atraso.

(3) São proibidos sexting, conversas claramente eróticas e o envio de conteúdos pornográficos através do chat. A SecretUndies pode analisar mensagens quando exista um motivo legítimo (por exemplo, a denúncia de uma infração) e tal esteja em conformidade com a lei aplicável.

(4) As infrações podem resultar em advertências, restrições ou suspensão. Os utilizadores afetados recebem, quando necessário, uma exposição de motivos nos termos do art. 17 do DSA.

(5) A divulgação de endereços de e-mail, números de telefone, contactos de aplicações de mensagens, dados de pagamento ou indicações semelhantes para contornar a plataforma no chat constitui uma infração grave. Isto aplica-se mesmo quando a formulação é indireta ou dissimulada, mas visa claramente uma venda, um pagamento ou a continuação da comunicação fora da plataforma.

§ 6 Regras para ofertas de artigos

(1) Apenas são permitidos artigos legalmente admissíveis. São proibidos produtos médicos, sujeitos a receita ou perigosos para a saúde, bem como artigos de higiene de terceiros.

(2) O estado («usado» ou «não usado») deve ser indicado com verdade. A roupa íntima em segunda mão é permitida quando a transação é voluntária e se garante uma embalagem higiénica e discreta.

(3) Os vendedores asseguram que os artigos não apresentam riscos para a saúde. O armazenamento e o envio são feitos em recipientes fechados e adequados.

(4) São proibidas transações simuladas, ofertas falsas e manipulações.

§ 7 Direitos de utilização de conteúdos gerados pelos utilizadores (UGC)

(1) Ao carregar conteúdos, os utilizadores concedem à SecretUndies um direito de utilização não exclusivo, mundial e gratuito para armazenar, alojar, reproduzir, distribuir e disponibilizar publicamente os conteúdos para o funcionamento da plataforma.

(2) Este direito serve para a disponibilização técnica (por exemplo, cache, cópias de segurança e distribuição de conteúdos). As alterações só são efetuadas na medida necessária para a apresentação ou moderação.

(3) Os utilizadores garantem que possuem os direitos necessários e que não violam direitos de terceiros.

§ 8 Níveis, visibilidade e equidade

(1) Os níveis baseiam-se em parâmetros definidos pela SecretUndies e compreensíveis. São proibidas manipulações, avaliações compradas, contas falsas ou atividades concertadas para aumentar o nível ou a visibilidade.

(2) A SecretUndies pode reduzir níveis ou ajustar a visibilidade quando existam indícios de abuso.

(3) As decisões de alteração dos níveis podem ser contestadas através do procedimento interno de reclamação.

§ 9 Moderação e procedimentos DSA

(1) A SecretUndies dispõe de um sistema de notificação e ação. Os conteúdos ilícitos podem ser denunciados através dos formulários ou canais de contacto previstos. As denúncias são analisadas atempadamente e são adotadas medidas adequadas.

(2) Os utilizadores afetados recebem uma exposição de motivos nos termos do art. 17 do DSA, com a descrição da medida, da base contratual ou legal e dos meios de recurso.

(3) Existe um procedimento interno de reclamação (recurso). As reclamações podem ser apresentadas por escrito no prazo de seis meses após a receção da exposição de motivos. A SecretUndies decide dentro de um prazo razoável e comunica o resultado.

(4) A SecretUndies coopera com sinalizadores de confiança nos termos do art. 22 do DSA; as suas denúncias são tratadas prioritariamente.

§ 10 Disposições finais (termos de utilização)

(1) As infrações podem resultar em advertências, restrições ou suspensões temporárias ou permanentes. A SecretUndies pode remover ou desativar conteúdos. Em caso de contorno da plataforma, tentativas de contacto ou pagamento externas e outras violações graves, as transações afetadas podem ser analisadas, retidas, canceladas, reembolsadas ou compensadas com contracréditos que lhes sejam imputáveis; aplica-se o § 8 das CG.

(2) As alterações dos termos de utilização são anunciadas pelo menos 14 dias antes da entrada em vigor. A continuação da utilização é considerada aceitação, na medida permitida pela lei aplicável.

(3) Caso alguma disposição seja inválida, a validade das restantes disposições mantém-se. A disposição inválida é substituída, quando necessário, por outra que mais se aproxime da sua finalidade económica.

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Sete dias iniciais para novas subscrições de vendedor

Uma oferta inicial expressamente apresentada está disponível uma única vez por cliente para a primeira subscrição de vendedor paga. O preço inicial único cobre apenas sete dias. Depois começa o período regular mensal, trimestral ou anual escolhido ao preço acordado, com renovação automática no mesmo intervalo. O preço inicial, o preço regular, a duração e o início da faturação regular são apresentados claramente antes da subscrição e registados na confirmação. O cancelamento pelo cliente antes do fim dos sete dias iniciais evita o primeiro pagamento regular; o acesso pago mantém-se até ao fim do período inicial. Os direitos legais de livre resolução não são afetados. Os contratos existentes mantêm as condições acordadas.